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Cercas elétricas: legislação e normas importantes

Para quem acompanha este blog já sabe que cercas elétricas são utilizadas frequentemente em casas, empresas e propriedades rurais, e que conta com eletrificadores que emitem uma corrente elétrica pelos fios que contornam o perímetro protegido.

Porém, é importante ficar atento para outra questão das cercas elétricas: legislação e normas importantes para a instalação!

Se você pretende instalar este tipo de dispositivo de segurança, fique atento! Conheça um pouco mais sobre as orientações e cuidados necessários para que nenhum problema aconteça.

Legislação brasileira para instalação de cercas elétricas

Desde o ano de 2008 está em vigor no Brasil uma norma técnica pronunciada pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas — que trata da segurança de eletrificadores de cerca.

Ainda no mesmo ano, uma lei (n° 3.080) que traz outras orientações importantes para que as cercas elétricas sejam instaladas com segurança foi sancionada e atualizada em 2017.

Acompanhe abaixo os principais pontos e considerações apontadas na legislação:

  • a lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados pelo proprietário ou morador de imóvel, localizado em zona urbana e rural, que possua ou venha a instalar cerca eletrificada ou energizada;
  • os serviços, a implantação e manutenção da cerca eletrificada deverão ser realizados por empresa ou profissional legalmente habilitado;
  • o primeiro fio eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada, sendo que em áreas urbanas deverá ser observada uma altura mínima de dois metros e dez centímetros entre o primeiro fio eletrificado e o piso externo à cerca;
  • o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amperagem que não seja mortal;
  • os limites máximos do aparelho devem ser: tensão: 11.000 V. (onze mil Volts); corrente: 5 mA (cinco miliampéres); duração do pulso: 10 mseg. (dez milisegundos);
  • fixação na cerca eletrificada, em lugar visível, com placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por todas as pessoas;
  • a manutenção das instalações deverá ser realizada em intervalo de tempo não superior a doze meses;
  • Atenção com a proximidade de estruturas de gás: é vedada a instalação de cercas eletrificadas a menos de três metros de recipientes de gás liquefeito de petróleo;
  • As placas de aviso devem ser visíveis em ambos os lados da cerca elétrica, no mínimo, a cada quatro metros de distância, quando a cerca eletrificada se encontrar ao lado de via pública, e a cada dez metros, nas demais hipóteses;
  • Ainda sobre as placas, elas devem ter dimensões mínimas de quinze centímetros de altura por trinta centímetros de largura;

Vale ressaltar que além da legislação apresentada, existem algumas normas que são de âmbito municipal. Sempre consulte as leis da sua cidade para não deixar qualquer orientação de lado.

Cercas elétricas: legislação prevê multa para inconformidades

Atenção! Para quem não cumpre com as exigências de segurança determinadas pelas normas da ABNT e pela lei federal fica propenso a penalidades. No caso de descumprimento, o proprietário do imóvel ou da área protegida pode ser penalizado com multa de dez mil reais.

Em casos nos quais existe a reincidência, a multa é aplicada em dobro, somando vinte mil reais como forma de advertência ao dono da casa, empresa ou propriedade rural.

Se você tem interesse em contar com este tipo de dispositivo de segurança anote os cuidados para instalar corretamente cercas elétricas: legislação respeitada, profissionais qualificados e aparelhos adequados.

Aproveite que você está interessado pelo assunto e siga a leitura aqui no blog com o post “Conheça os benefícios do eletrificador para cerca elétrica controlado remotamente”.

 

 

 


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